O que significa LTDA? Conheça as obrigações da sociedade limitada

Interessado em saber o que significa LTDA?

Sua dúvida faz todo sentido, afinal, essas quatro letras não aparecem após o nome das empresas por acaso.

Há uma justificativa para isso, respaldada em uma obrigação legal.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, siga a leitura e descubra o que significa LTDA.

O que significa LTDA?

LTDA é a abreviação de Limitada, termo proveniente de Sociedade Limitada, um tipo de natureza jurídica empresarial muito comum no Brasil. 

Conforme definição da Comissão Nacional de Classificação (Concla), órgão vinculado ao IBGE, a Sociedade Empresária Limitada (código 206-2) tem as seguintes características:

• São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas
• As quotas podem ser iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio
• Cada sócio responde de forma restrita (daí o termo limitada) ao valor de suas quotas
• Todos os sócios, porém, respondem solidariamente pela integralização do capital social
• A firma ou denominação social (nome da empresa) é sempre seguida da palavra “limitada” ou LTDA”
• Os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos são arquivados na Junta Comercial.

Além da Sociedade Empresária LTDA, as Sociedades Simples também podem ser limitadas (código Concla 224-0).

A diferença basicamente é que a Sociedade Simples, criada por profissionais que atuam na mesma profissão, por exemplo, é registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não na Junta Comercial.

Vantagens da Sociedade LTDA

Agora que você sabe o que significa LTDA, pode estar se perguntando: qual a vantagem de abrir uma empresa nesse tipo jurídico?

Abrir uma Sociedade LTDA tem diversas vantagens, sendo a principal delas a separação do patrimônio pessoal dos sócios do patrimônio jurídico da empresa. 

Significa que, em casos de desfazimento da sociedade, falência ou dívidas, os bens pessoais dos sócios ficam protegidos.

Contudo, é importante o empreendedor ter em mente que toda regra tem exceções. 

Caso haja algum processo contra a empresa e a Justiça entenda que houve má-fé dos sócios, fraudes ou outras irregularidades, o patrimônio do empresário pode ser penhorado para reparação dos danos.

Qual a diferença entre Eireli e LTDA?

O que significa LTDA você já sabe, é a abreviação de Limitada, mas e Eireli?

Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, uma natureza jurídica que também separava o patrimônio do empresário do da empresa.

Desde agosto de 2021, contudo, a Eireli deixou de existir.

Com a aprovação da Lei nº 14.195/2021, a Eireli transformou-se em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), tipo jurídico criado pela Lei da Liberdade Econômica que garante os mesmos direitos da Sociedade Limitada às empresas constituídas por apenas um sócio.

Como abrir uma empresa LTDA?

Para abrir uma Sociedade Empresária LTDA, você precisa cumprir algumas etapas burocráticas, incluindo o registro na Junta Comercial. 

Hoje em dia, com a ajuda de uma contabilidade digital, como a Contabilix, você consegue abrir uma empresa LTDA pela internet, em poucos dias e sem pagar honorários. 

O passo a passo se resume em:

1. Verificar se os sócios têm impedimentos legais perante a Receita Federal para constituir empresa
2. Verificar das condições do imóvel da empresa quanto à possibilidade de conseguir o alvará de funcionamento
3. Consultar os órgãos competentes, como os conselhos de classe (CORE, CREA, CRC, etc.), caso a empresa tenha relação com alguma atividade regulamentada 
4. Fazer a Consulta Prévia de Viabilidade, por meio da Redesim, a fim de verificar se a empresa pode funcionar no endereço pretendido e se o nome empresarial está disponível para uso
5. Fazer a Coleta de Dados na Redesim e solicitação do DBE (Documento Básico de Entrada)
6. Protocolar a documentação na Junta Comercial
7. Solicitar os licenciamentos necessários (alvará de funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros).

Em alguns estados, está em funcionamento o Balcão Único, serviço que permite ao empreendedor abrir sua empresa em uma única plataforma digital. 

Se for o seu caso, as etapas são mais simplificadas.

Quanto custa para abrir uma empresa LTDA?

Além de saber o que significa LTDA, para abrir uma empresa dessa natureza jurídica é preciso ter uma ideia do quanto custa. 

Os valores variam bastante de uma região para outra, conforme um levantamento feito pela Doing Business 2020.

Considerando taxas de pré-registro, registro e pós-registro, uma empresa LTDA custa de R$ 500 no Ceará a R$ 4.500 no Mato Grosso. 

Na média brasileira, os valores giram em torno de R$ 1.500, desconsiderando eventuais honorários contábeis ou advocatícios.

A pesquisa leva em conta apenas os trâmites burocráticos relacionados à abertura do CNPJ e não inclui registro de marcas e patentes.

Como transformar MEI em LTDA?

Transformar MEI em Sociedade LTDA consiste em mudança de natureza jurídica e o cumprimento de diversas etapas burocráticas.

O MEI é um tipo de empresa simplificada que faz parte do Simples Nacional como Empresário Individual (código 213-5), portanto, de responsabilidade ilimitada. 

Para fazer a transição, você precisará:

1. Desenquadrar o MEI no portal do Simples Nacional pelo menu SIMEI
2. Definir os novos CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômica)
3. Escolher o regime tributário, como o Simples Nacional, caso sua empresa se enquadre como ME ou EPP
4. Elaborar o Contrato Social
5. Fazer o registro na Junta Comercial
6. Solicitar os licenciamentos necessários.

Para não correr o risco de cometer nenhum equívoco, é importante contratar uma contabilidade desde o início para cuidar dos trâmites burocráticos e garantir os melhores enquadramentos jurídicos.

Quais as obrigações de uma empresa LTDA?

Após descobrir o que significa LTDA, você precisa saber também quais são suas principais obrigações. 

De forma geral, podemos dividi-las em categorias:

• Obrigações tributárias e fiscais
• Obrigações trabalhistas
• Obrigações com fornecedores
• Obrigações com os clientes, etc. 

Do ponto de vista contábil, levando em conta as obrigações tributárias e fiscais, uma empresa LTDA tem:

1. As  obrigações principais: o pagamento dos impostos, taxas e contribuições
2. As obrigações acessórias: o envio de documentos que comprovem o cumprimento das obrigações principais. 

Nesse contexto, conte com a parceria da Contabilix, empresa de contabilidade online focada em micro e pequenas empresas. 

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