Descubra o que acontece se ultrapassar o limite do MEI e como migrar para ME

Se você está em dúvida sobre o que acontece se ultrapassar o limite do MEI, este artigo vai te ajudar a compreender as regras.

Adiantamos que, se você extrapolou o teto de faturamento, terá de migrar para ME no ano-calendário seguinte, mas antes precisará entender a regra dos 20%.

Siga a leitura e esclareça suas dúvidas.

O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?

Afinal, o que acontece se ultrapassar o limite do MEI?

A resposta para essa pergunta pode ser divida em duas fases:

1. Você terá de migrar de MEI para ME (Microempresa), que pode faturar até R$ 30 mil por ano
2. Dependendo do tamanho do excesso de receita, precisará pagar impostos retroativos.

Calma que vamos explicar melhor.

Para saber o que efetivamente acontece se ultrapassar o limite do MEI, o primeiro passo é apurar o tamanho do excesso de receita.

Ultrapassou o limite do MEI em até 20%

Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).

Ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%

Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em mais de 20%, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem (ou ao mês de abertura da empresa, caso tenha sido formalizada no decorrer do ano).

Os tributos serão recolhidos conforme os anexos do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento de acordo com as atividades exercidas.

Qual é o limite atual do MEI?

Atualmente, o limite de receita anual do MEI “convencional” é de R$ 81 mil e do MEI Caminhoneiro é de R$ 251,6 mil.

Como calcular o limite de faturamento do MEI?

O Portal do Empreendedor oferece um modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas (clique aqui para baixar) que pode ajudar a calcular o limite de faturamento do MEI. 

Para quem abriu o MEI no decorrer do ano, deve considerar uma receita mensal de R$ 6,75 mil para o MEI convencional e de R$ 20,97 mil para o MEI Caminhoneiro.

Para saber o limite anual proporcional, basta multiplicar o valor da receita mensal pela quantidade de meses em que a empresa esteve ativa durante o ano.

Como migrar de MEI para ME?

Se você ultrapassou o limite do MEI e precisa migrar para ME, as etapas de conversão são as seguintes:

1. Comunicar o desenquadramento do SIMEI
2. Informar a mudança na Junta Comercial (formulário de desenquadramento)
3. Atualizar os dados cadastrais na prefeitura.

A migração de MEI para ME pode exigir procedimentos diferentes de acordo com as regras da Junta Comercial de cada estado.

Para não correr o risco de errar, a dica é contratar uma contabilidade para ajudar você durante o processo.

A Contabilix, empresa de contabilidade online especializada no Simples Nacional, faz a transformação de MEI para ME gratuitamente para você.

O limite do MEI pode mudar?

Há um projeto em tramitação no Congresso Nacional que propõe aumentar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.

Caso o texto seja aprovado, os novos limites serão:

• MEI: passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil
• Microempresa (ME): sobe de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): será reajustado de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

O Projeto de Lei Complementar prevê ainda a correção anual dos valores pela inflação a partir de 2023.

É possível acompanhar a tramitação da proposta pelo site da Câmara.