Se você está em dúvida sobre o que acontece se ultrapassar o limite do MEI, este artigo vai te ajudar a compreender as regras.
Adiantamos que, se você extrapolou o teto de faturamento, terá de migrar para ME no ano-calendário seguinte, mas antes precisará entender a regra dos 20%.
Siga a leitura e esclareça suas dúvidas.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?
Afinal, o que acontece se ultrapassar o limite do MEI?
A resposta para essa pergunta pode ser divida em duas fases:
- Você terá de migrar de MEI para ME (Microempresa), que pode faturar até R$ 30 mil por ano
- Dependendo do tamanho do excesso de receita, precisará pagar impostos retroativos.
Calma que vamos explicar melhor.
Para saber o que efetivamente acontece se ultrapassar o limite do MEI, o primeiro passo é apurar o tamanho do excesso de receita.
Ultrapassou o limite do MEI em até 20%
Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).
Ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%
Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em mais de 20%, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem (ou ao mês de abertura da empresa, caso tenha sido formalizada no decorrer do ano).
Os tributos serão recolhidos conforme os anexos do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento de acordo com as atividades exercidas.
Qual é o limite atual do MEI?
Atualmente, o limite de receita anual do MEI “convencional” é de R$ 81 mil e do MEI Caminhoneiro é de R$ 251,6 mil.
Como calcular o limite de faturamento do MEI?
O Portal do Empreendedor oferece um modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas (clique aqui para baixar) que pode ajudar a calcular o limite de faturamento do MEI.
Para quem abriu o MEI no decorrer do ano, deve considerar uma receita mensal de R$ 6,75 mil para o MEI convencional e de R$ 20,97 mil para o MEI Caminhoneiro.
Para saber o limite anual proporcional, basta multiplicar o valor da receita mensal pela quantidade de meses em que a empresa esteve ativa durante o ano.
Como migrar de MEI para ME?
Se você ultrapassou o limite do MEI e precisa migrar para ME, as etapas de conversão são as seguintes:
- Comunicar o desenquadramento do SIMEI
- Informar a mudança na Junta Comercial (formulário de desenquadramento)
- Atualizar os dados cadastrais na prefeitura.
A migração de MEI para ME pode exigir procedimentos diferentes de acordo com as regras da Junta Comercial de cada estado.
Para não correr o risco de errar, a dica é contratar uma contabilidade para ajudar você durante o processo.
A Contabilix, empresa de contabilidade online especializada no Simples Nacional, faz a transformação de MEI para ME gratuitamente para você.
O limite do MEI pode mudar?
Há um projeto em tramitação no Congresso Nacional que propõe aumentar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.
Caso o texto seja aprovado, os novos limites serão:
- MEI: passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil
- Microempresa (ME): sobe de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): será reajustado de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
O Projeto de Lei Complementar prevê ainda a correção anual dos valores pela inflação a partir de 2023.
É possível acompanhar a tramitação da proposta pelo site da Câmara.
