A pergunta se funcionário público pode ser MEI é recorrente entre servidores que têm interesse em empreender.
Tanto que a seção “dúvidas frequentes” do Portal do Empreendedor tem uma resposta destinada especificamente a esta questão.
Vamos ver, então, se funcionário público pode ser MEI?
Funcionário público pode ser MEI?
No âmbito da União, funcionário público não pode ser MEI, como você confere nesta publicação no site oficial do Portal do Empreendedor.
Nos níveis do estado e do município, você deve consultar se o estatuto permite ou não a formalização como MEI.
Caso o estado ou município siga à risca o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, não será permitido aos seus colaboradores atuarem como MEI.
De toda forma, a dica é pesquisar.
Se funcionário público não pode ser MEI, como ter minha empresa?
Via de regra, funcionário público não pode ser MEI, mas, dependendo do caso, pode ter sua empresa de outras maneiras, desde que obedecidos alguns critérios.
No caso dos servidores federais, a legislação permite:
- Participação em sociedade privada na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
- Registro de CNPJ para fins específicos, desde que desconectados da atividade empresária e sem a caracterização de atos de administração ou gerência
- Constituição de empresa em caso de licenciamento da função, na forma do art. 91 da Lei nº. 8.112, de 1990.
Veja que, apesar da possibilidade de ser sócio de uma empresa, o servidor público federal não pode participar dos atos de gerência, devendo, portanto, nomear alguém para administrar o seu negócio.
Natureza jurídica, porte e regime de tributação
Partindo dos pressupostos acima, o funcionário público deve, então, escolher um tipo jurídico, porte e regime de tributação, caso decida abrir um negócio.
Quanto à natureza jurídica, as principais são:
- Sociedade Limitada (LTDA): mantém o patrimônio pessoal do sócio separado do patrimônio da empresa
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ideal para quem pretende empreender sozinho sem colocar o patrimônio pessoal em risco.
Quanto ao porte, os mais acessíveis são:
- Microempresa (ME): receita de até R$ 360 mil por ano
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Quanto ao regime tributário, o Simples Nacional, que contempla a ME e a EPP, geralmente é a melhor opção para quem está começando.
Mas vale estudar cada caso.
Quanto um funcionário público paga de impostos?
Um funcionário público que decide ser empresário pagará os tributos conforme o tipo de empresa e o regime tributário escolhido.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, são submetidas a alíquotas diferentes conforme o setor de atuação: comércio, serviço ou indústria.
Os percentuais sobre a receita bruta são definidos nas tabelas dos Anexos do Simples Nacional.
Se for uma empresa de serviço, é importante atentar-se também ao Fator R, que pode acarretar em alíquotas maiores ou menores conforme o tamanho da folha de pagamento.
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Como você viu, apesar de não poder ser MEI, funcionários públicos podem empreender, desde que respeitados os respectivos estatutos que regem o funcionalismo.
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