Documento de constituição da empresa: veja o que é solicitado

O documento de constituição da empresa marca uma das etapas fundamentais do processo de abertura de um CNPJ. 

Afinal, trata-se de um instrumento que reúne todas as informações relevantes sobre o negócio e seus sócios, como natureza jurídica, capital social e tipo de atividade econômica.

Os documentos de constituição geralmente são registrados nas juntas comerciais de cada Estado, mas há exceções.

Quer saber que documento é esse e qual a sua importância para a formalização de uma empresa?

Descubra ao longo dos tópicos a seguir.

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Qual o documento de constituição da empresa?

O documento de constituição de uma empresa se equipara à certidão de nascimento de uma pessoa física. 

Pode ter diferentes nomes, dependendo do tipo jurídico do negócio, como contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário.

Um modelo básico deve constar o nome do empresário ou dos sócios, o nome e o endereço da empresa, o capital social subscrito, a divisão das cotas, entre outros detalhes.

Contrato social

O contrato social é o documento de constituição de empresa mais conhecido, por abranger tanto a Sociedade Limitada quanto a Sociedade Simples. 

Como vimos, trata-se da certidão de nascimento da pessoa jurídica, a ser registrada no órgão competente conforme a natureza jurídica.

No caso da Sociedade Empresária Limitada ou da Sociedade Unipessoal Limitada, o registro do contrato social é feito na Junta Comercial. 

No caso das Sociedades Simples (quando dois ou mais profissionais exercem a mesma profissão, por exemplo), o processo deve ser encaminhado no Cartório de Pessoas Jurídicas. 

Há ainda as Sociedades de Advogados, não configuradas como atividade empresária, que devem ser registradas no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Como fazer um contrato social?

O contrato social é uma peça fundamental na formalização de empresas, exigindo atenção para que todos os detalhes estejam de acordo com a legislação.

Veja os passos básicos para criação do documento:

1. Identifique os sócios e suas responsabilidades, incluindo dados pessoais, como nome completo, CPF e RG, além de suas respectivas participações no capital social
2. Defina o capital social, montante inicial investido pelos sócios, com a divisão exata das cotas
3. Estabeleça o objeto social, descrevendo as atividades que a empresa desempenhará com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
4. Indique a sede da empresa com endereço completo
5. Determine as regras de administração, com foco na tomada de decisões e responsabilidade pela gestão
6. Registre o contrato social na Junta Comercial ou em outro órgão competente do seu Estado.

Para não correr o risco de cometer nenhum equívoco ou omissão, recorra a um contador ou advogado, de forma a garantir que o documento seja elaborado em conformidade com a lei.

Requerimento de empresário

O requerimento de empresário é o documento de constituição de empresa para quem escolhe ser Empresário Individual (EI).

O modelo pode ser encontrado nos portais especializados ou no site oficial do próprio Governo Federal.

O documento é basicamente composto por um formulário que deve ser preenchido conforme as informações solicitadas e registrado na Junta Comercial.

Como emitir requerimento de empresário?

O requerimento de empresário pode ser emitido da seguinte forma:

1. Acesse o site da Junta Comercial do seu estado. Verifique se há um sistema online para preenchimento
2. Preencha o formulário (nome completo, CPF, endereço, tipo de atividade econômica e capital social)
3. Tenha em mãos os documentos necessários, como os comprovantes de endereço, RG, CPF e o documento de inscrição do imóvel da sede, se aplicável
4. Faça a assinatura eletrônica utilizando um certificado digital para garantir a validade jurídica do documento
5. Realize o pagamento das taxas (o sistema da Junta Comercial emitirá uma guia para pagamento)
6. Após o pagamento, finalize o processo enviando os documentos para análise e registro.

O portal Redesim pode ser uma alternativa para centralizar todo o processo, tornando a emissão ainda mais prática e fácil.

Quais os documentos solicitados ao constituir uma empresa?

Para registrar uma empresa e obter a licença para funcionar, o empresário precisa apresentar uma lista de documentos.

Em um passado não muito distante, toda a documentação era impressa e entregue pessoalmente às juntas comerciais e em outros órgãos estatais.

Com a transformação digital, assinatura eletrônica e integração dos órgãos do governo, como a Redesim, tornou-se possível abrir uma empresa sem sair de casa.

De toda forma, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos pessoais dos sócios ou do empresário individual, como cópia autenticada do RG, cópia do CPF e certidão de casamento, se for o caso
• Documento do órgão regulamentador de classe, como CRM, OAB e CREA, quando for o caso
• Comprovante de endereço do empresário ou dos sócios
• Comprovante de endereço da empresa, caso seja diferente do endereço residencial do empresário 
• Documento em que conste a Inscrição Imobiliária do imóvel onde a empresa funcionará, como IPTU, contrato de locação ou documento de registro do imóvel
• Nome fantasia, razão social e tipo de atividade da empresa.

Durante o processo de abertura do CNPJ, outros documentos podem ser solicitados, como o DBE (Documento Básico de Entrada) ou Protocolo de Transmissão, comprovante de pagamento de taxas, etc.

O que fazer depois de emitir o documento de constituição da empresa?

Após emitir o documento de constituição da empresa, ainda há algumas etapas necessárias para que o negócio esteja totalmente regularizado e apto a operar.

O primeiro passo é solicitar o alvará de funcionamento junto à prefeitura da cidade onde a empresa será instalada.

Em seguida, é importante realizar o registro em órgãos competentes, como OAB, CRM ou CREA, caso a atividade exija essa formalidade. 

Outro ponto essencial é obter as inscrições estadual e municipal, que são obrigatórias para empresas que comercializam produtos ou serviços sujeitos à tributação pelo ICMS e ISS. 

Também é recomendável adquirir um certificado digital, ferramenta indispensável para a emissão de notas fiscais eletrônicas e assinatura de documentos oficiais.

Por fim, configure um sistema de emissão de notas fiscais, solicitando autorização à Secretaria da Fazenda do estado ou município correspondente. 

Com todas essas providências tomadas, sua empresa estará plenamente regularizada e pronta para iniciar suas operações.

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A elaboração do documento de constituição da empresa, como você viu, pode ser diferente conforme o tipo jurídico que você escolher.

Como equivale à certidão de nascimento da empresa, deve ser redigido conforme as normas técnicas vigentes, com especial atenção aos detalhes. 

Elaborar o contrato social ou o requerimento de empresário, contudo, é apenas uma das diversas etapas de formalização de uma empresa.

Para registrar um CNPJ, você precisará também:

• Escolher a natureza jurídica mais adequada (basicamente, se a empresa terá ou não sócios)
• Definir o porte da empresa, como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
• Escolher o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

Sabemos que são muitas as preocupações de quem pretende iniciar uma jornada empreendedora, mas você não precisa fazer tudo sozinho.

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