CNAE MEI: veja como adicionar ou alterar a lista de atividades

Você sabe o que é e para que serve o CNAE MEI?

Se já ouviu falar, mas ainda tem dúvida, precisa ler este artigo até o final.

A escolha correta do CNAE MEI é etapa obrigatória no processo de abertura de um CNPJ, sem o qual não é possível formalizar o negócio. 

Mas vale ressaltar: há uma lista de ocupações permitidas ao microempreendedor individual que passa frequentemente por alterações. 

Ou seja, nem todo tipo de atividade pode ser MEI. 

Avance na leitura para entender melhor.

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O que é CNAE MEI?

CNAE MEI são duas siglas com significados diferentes, embora possam ser usadas em um mesmo contexto. 

CNAE são as iniciais de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um conjunto numérico de sete dígitos definido pela Comissão Nacional de Classificação (Concla/IBGE). 

Seu objetivo é permitir a identificação de todas as atividades praticadas pelas organizações em território nacional para fins de fiscalização e cobrança de impostos. 

O MEI, por outro lado, é a abreviação de microempreendedor individual, um tipo simplificado de empresa fácil de abrir e de manter.

Sua missão é tirar da informalidade profissionais autônomos que atuam sem a necessidade de formação técnica, garantindo a eles os direitos previdenciários básicos.

Para registrar um MEI, você precisa informar o tipo de atividade econômica, logo, deve escolher pelo menos um código CNAE.

Cabe destacar que o CNAE é um código usado não apenas pelos MEIs, mas por todo tipo de empresa, independente do segmento, porte ou regime de tributação.

Como é o código do CNAE do MEI?

O CNAE do MEI segue o mesmo padrão aplicado a outras empresas.

A estrutura é composta por sete dígitos, que permitem identificar com precisão a atividade exercida pelo microempreendedor.

Vamos entender como funciona esse esquema de codificação, usando como exemplo uma lanchonete, que tem a seguinte estrutura de CNAE:

• Seção:

• • • I – ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

• Divisão:

• • • 56 – ALIMENTAÇÃO

• Grupo:

• • • 56.1 – Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas.

• Classe:

• • • 56.11-2 – Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.

• Subclasse:

• • 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

Esses números identificam de forma específica a atividade exercida, sendo que cada código possui uma descrição detalhada que orienta o tipo de serviço ou produto oferecido.

Se o MEI fosse um restaurante, por exemplo, o código CNAE seria 56.11-2/01: “Restaurantes e similares”.

Perceba que apenas os últimos dois dígitos são diferentes. 

Isso ocorre porque tanto as lanchonetes quanto os restaurantes estão dentro da mesma Classe, Grupo, Divisão e Seção. 

Para que serve o CNAE MEI?

O CNAE MEI tem a função de enquadrar legalmente a atividade que o microempreendedor exerce.

É necessário tanto para a formalização da empresa quanto para a fiscalização e a cobrança de tributos — que, no caso do MEI, são estabelecidos em valores fixos. 

Cada ocupação permitida ao MEI tem um código CNAE relacionado, o que torna fundamental verificar a lista de atividades antes de registrar o negócio.

Vale destacar que essa lista é atualizada regularmente e não contempla todas as profissões.

Atividades que requerem formação técnica ou regulamentação, como medicina e engenharia, não podem ser enquadradas no regime MEI.

Como incluir o CNAE no MEI?

Incluir o CNAE MEI é simples e fácil.

Acontece durante o processo de registro do CNPJ, que pode ser feito gratuitamente pelo próprio empreendedor na internet.

O passo a passo é o seguinte:

1. Acesse o portal do MEI na internet (gov.br/mei)
2. Clique na aba “Quero ser MEI”
3. Clique em “Formalize-se”
4. Em seguida, será aberta a página Gov.br, do Governo Federal
5. Faça seu login com CPF e senha ou crie uma conta Gov.br, caso você ainda não a tenha
6. No passo seguinte, o sistema solicitará o número do recibo da declaração de Imposto de Renda (ou o título de eleitor)
7. Feito isso, será aberta uma página com alguns dados pessoais seus
8. Logo abaixo, você verá as lacunas com as informações que deverão ser preenchidas sobre a empresa, como capital social, nome fantasia e outras
9. O CNAE MEI aparecerá na seção “Atividades” em formato de lista (a mesma disponível no Portal do Empreendedor)
10. Escolha uma atividade com CNAE principal e até 15 secundárias, conforme as áreas de atuação do seu MEI
11. Termine de preencher o formulário, confira as informações e conclua o procedimento.

Pronto: sua empresa está registrada e apta a começar a operar.

Após encerrado o processo, você pode baixar e imprimir o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) com o número do CNPJ e demais dados da empresa.

Poderá acessar também o portal da Receita Federal para emitir o Comprovante da Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso prefira, imprima os documentos e arquive-os em local de fácil acesso para consultas posteriores.

Quanto ao CNAE de MEI, uma dica importante é consultar a tabela das ocupações permitidas antes de iniciar o processo de registro do CNPJ para verificar se a atividade que você pretende exercer é compatível. 

Algumas profissões, como medicina, fisioterapia, odontologia e engenharia não podem ser MEI.

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Como adicionar um CNAE ao MEI?

O CNAE MEI principal precisa ser definido no momento do registro do CNPJ, conforme vimos no passo a passo acima.

No caso das atividades da tabela A, você pode escolher, além do CNAE MEI principal, até 15 atividades secundárias. 

A adição de novos CNAEs pode ocorrer no momento da formalização da empresa ou em alterações posteriores.

Se você já abriu seu MEI e quer adicionar novas ocupações, o passo a passo é o seguinte:

1. Acesse a página do MEI na internet (gov.br/mei)
2. Clique na aba “Já sou MEI”
3. Clique em “Atualização Cadastral”
4. Clique em “Solicitar”.

Feito isso, será aberta a página do Governo Federal (Gov.br), na qual você precisará fazer login usando seu CPF e senha.

Dentro da página, vá no campo “Atividades” e insira quantas ocupações secundárias quiser até o limite de 15.

A cada vez que adicionar uma atividade, verá que o CNAE MEI secundário aparecerá em uma lista logo abaixo com as respectivas descrições.

O passo a passo é autoexplicativo.

Vale ressaltar que você pode fazer até oito alterações por vez.

Caso necessite fazer mais alterações do que isso, deverá concluir a operação e repetir o processo.

MEI Caminhoneiro

Recentemente, o governo criou uma outra categoria de MEI dedicada aos caminhoneiros.

Caso seja sua situação, há algumas diferenças que precisam ser consideradas.

Os códigos CNAE do MEI Caminhoneiro se restringem à Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

São quatro códigos:

• Transportador autônomo de carga – municipal: CNAE 4930-2/01
• Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional: CNAE 4930-2/02
• Transportador autônomo de carga – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03
• Transportador autônomo de carga – mudanças: CNAE 4930-2/04.

Se você pretende abrir uma empresa com CNAE de MEI Caminhoneiro, portanto, precisa escolher apenas as atividades desta tabela.

Não é permitido adicionar atividades da tabela A como CNAEs secundários, por exemplo.

Como alterar o CNAE do MEI?

A alteração do CNAE MEI principal segue o mesmo processo.

Você deve acessar a página do MEI, clicar em “Já Sou MEI”, em “Atualização Cadastral” e em “Solicitar”.

Ao abrir a página Gov.br, deve fazer o login com CPF e senha e acessar as informações referentes ao MEI.

Feito isso, basta clicar sobre a linha “Ocupação Principal” e selecionar uma nova atividade principal dentre as disponíveis.

Após a seleção, o novo código CNAE MEI aparecerá na linha logo abaixo com a respectiva descrição.

As etapas valem tanto para o MEI “tradicional” quanto para o MEI Caminhoneiro.

Como saber meu CNAE MEI?

Pesquisar o seu CNAE MEI também é simples e pode ser feito de diferentes maneiras.

Uma delas é por meio do CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).

O documento, que pode ser impresso logo após o registro/atualização do CNPJ, dispensa até a necessidade de alvará e licença de funcionamento, na maioria dos casos.

O CNAE MEI, tanto o preponderante quanto os secundários, aparecem no documento na parte que descreve as atividades e suas respectivas formas de atuação.

Outra maneira de saber seu CNAE MEI é por meio da consulta da situação cadastral do CNPJ no site da Receita Federal.

Para acessar o comprovante, basta acessar este link, digitar o número do CNPJ e marcar “sou humano”.

Por meio do comprovante de inscrição, você terá acesso ao CNAE MEI principal e os secundários (Código e Descrição das Atividades Econômicas), além de outras informações, como natureza jurídica, porte, endereço da empresa, etc.

Tabela de códigos CNAE para MEI

A lista completa de CNAE para MEI reúne mais de 400 atividades.

Confira alguns exemplos na tabela a seguir.

Para conferir todas as ocupações permitidas, acesse a Página do Empreendedor ou a tabela do Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. 

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Quantos CNAE o MEI pode ter?

No caso do MEI tradicional, além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas a um código CNAE.

Esses códigos devem refletir todas as atividades que o microempreendedor pretende exercer. 

Vale destacar, no entanto, que 16 atividades (uma principal e 15 secundárias) podem coincidir com 16 CNAEs ou não. 

Isso porque um CNAE pode representar mais de uma atividade dentro da lista de ocupações do MEI. 

A atividade de “Abatedor (a) de aves com comercialização do produto independente” tem como CNAE correspondente o código 4724-5/00: “Comércio varejistas de hortifrutigranjeiros”. 

A atividade de “Quitandeiro independente” também tem o mesmo CNAE correspondente: 4724-5/00: “Comércio varejistas de hortifrutigranjeiros”.

Se você exercer essas duas funções, usará um único CNAE do MEI. 

Dê uma olhada na lista de ocupações e observe como os códigos se repetem.

No caso do MEI Caminhoneiro, como vimos, as opções de atividades são mais restritas. São permitidos apenas quatro CNAEs relacionados ao transporte de cargas:

1. Transportador Autônomo de Carga Municipal (CNAE 4930-2/01)
2. Transportador Autônomo de Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional (CNAE 4930-2/02)
3. Transportador Autônomo de Carga – Produtos Perigosos (CNAE 4930-2/03)
4. Transportador Autônomo de Carga – Mudanças (CNAE 4930-2/04).

Essas atividades são exclusivas do MEI Caminhoneiro e não podem ser combinadas com outras ocupações do regime MEI tradicional. 

O que fazer se minha atividade não está na lista do CNAE MEI?

Se a sua atividade não está na lista do CNAE MEI, significa que ela não se enquadra nas ocupações permitidas para esse regime simplificado.

Existem critérios específicos que definem quais atividades podem ou não ser registradas como MEI — decisão tomada no âmbito do Comitê Gestor de Simples Nacional (CGSN).

Os principais fatores que limitam o enquadramento como MEI são a complexidade da atividade e o faturamento.

Lembrando que atividades que exigem formação técnica ou regulamentação, como medicina, advocacia e engenharia, não podem ser MEI.

Vale destacar ainda que o MEI possui um limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

Caso esse valor seja excedido, a empresa deve ser reclassificada para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que se enquadram no Simples Nacional.

Portanto, se sua atividade não se encaixa no MEI, não se preocupe. Há alternativas para empreender e crescer sem medo.

Você pode optar por abrir uma empresa no Simples Nacional, que possui limites de faturamento mais amplos e inclui uma gama maior de atividades econômicas.

A Microempresa (ME), por exemplo, pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto que a Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem o limite de R$ 4,8 milhões anuais.

Com o auxílio de uma contabilidade digital, o processo de abertura de uma ME ou EPP pode ser feito de forma simples e rápida, sem os entraves do MEI, permitindo que você exerça sua atividade com segurança jurídica e fiscal.

Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Vimos que o Simples Nacional é um regime tributário que comporta tanto as Microempresas quanto as Empresas de Pequeno Porte.

Caso sua atividade não esteja na lista de CNAE MEI, você deve cumprir as seguintes etapas para abrir uma empresa no Simples:

1. Escolher a natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada (com sócio), Sociedade Limitada Unipessoal (sem sócio), Empresário Individual, entre outras
2. Escolher o código CNAE (principal e secundários)
3. Definir o porte da empresa: ME, EPP ou porte demais
4. Escolher o regime tributário (Simples Nacional)
5. Fazer a Consulta Prévia de Viabilidade na Redesim do endereço e do nome empresarial
6. Fazer a Coleta de Dados na Redesim e solicitação do DBE (Documento Básico de Entrada)
7. Protocolar a documentação na Junta Comercial e solicitar o registro do CNPJ
8. Solicitar os licenciamentos necessários.

Para não correr riscos e cometer equívocos, a dica é contratar uma contabilidade online desde o início para assessorá-lo em cada uma das etapas.

Esse, inclusive, é um dos serviços que a Contabilix faz por você sem cobrar nada.

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