Lucro Presumido: o que é, quais as vantagens e como calcular

Você sabe quais são as principais características do Lucro Presumido e suas diferenças para outros regimes de tributação?

Como um intermediário entre o Simples Nacional e o Lucro Real, pode ser uma boa opção para sua empresa, considerando aspectos como faturamento e margem de lucro.

Sabemos que a legislação tributária brasileira é complexa, cheia de regras, exceções e entrelinhas que não facilitam a vida do empresário. 

Ao ler este artigo, você vai entender os conceitos gerais do Lucro Presumido, suas alíquotas, base de cálculo e outras informações relevantes.

Vamos ver como funciona?

🚨 Troque de contador e ganhe UM MÊS GRÁTIS. Experimente AGORA!

O que é Lucro Presumido?

Lucro Presumido é um tipo de regime tributário adotado no Brasil por meio do qual o governo cobra os impostos das empresas optantes.

Tem esse nome porque o Fisco presume, com base no segmento de atuação da empresa, o quanto ela auferiu de lucro a partir do seu faturamento.

A presunção de lucro serve para calcular dois tributos federais:

1. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
2. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Pode ser considerado um intermediário entre os regimes tributários adotados no Brasil, que inclui também o Simples Nacional e o Lucro Real.

O Simples Nacional atende a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano e reúne até nove tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

O Lucro Presumido tem tributos apurados mensalmente (PIS e Cofins) e trimestralmente (IRPJ e CSSL).

O Lucro Real, por sua vez, exige a apuração real do lucro fiscal da empresa trimestralmente ou anualmente para fins do IRPJ e da CSLL, o que demanda uma contabilidade detalhada.

Para que serve o Lucro Presumido?

Para as empresas, o Lucro Presumido é uma opção a ser considerada em uma estratégia de planejamento tributário. 

Desde que respeitado o teto do faturamento e outros fatores impeditivos, uma empresa pode escolher o regime tributário que for mais eficiente.

Para o governo, o Lucro Presumido estabelece as regras pelas quais os contribuintes pessoas jurídicas devem cumprir com suas obrigações pecuniárias.

Como funciona o Lucro Presumido?

Vimos que o governo presume, com base em percentuais pré-definidos, quanto uma empresa tem de lucro para poder cobrar o IRPJ e a CSLL sobre esse lucro.

Acontece que o lucro presumido pode ser diferente, dependendo do tipo de tributo em questão.

Mais adiante, neste artigo, veremos um exemplo prático para facilitar o entendimento, mas em resumo, a presunção de lucro funciona da seguinte forma.

Para fins de recolhimento do IRPJ

• O governo presume que determinado percentual da receita de uma empresa é lucro (varia de 1,6% a 32% da Receita Operacional Bruta)
• Sobre esse lucro presumido, aplica-se uma alíquota de 15%, que pode ser acrescida de mais 10% se o lucro superar R$ 20 mil por mês
• A apuração (código 2089) e o pagamento são trimestrais.

Para fins de recolhimento da CSLL

• O governo presume que determinado percentual da receita da empresa é lucro (12% ou 32% da Receita Operacional Bruta, dependendo do segmento)
• Sobre esse lucro presumido, aplica-se uma alíquota de 9%
• A apuração (código 2372) e o pagamento são trimestrais.

Perceba que, para fins de recolhimento do IRPJ, o lucro presumido de uma empresa é determinado valor.

Para apurar e recolher a CSLL, é outro.

Quais os impostos do Lucro Presumido?

Além do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, outros impostos do Lucro Presumido são:

• PIS: 0,65% da receita bruta, apurado mensalmente

• Cofins: 3% da receita bruta, apurada mensalmente.

É importante ressaltar que, no caso do PIS/Cofins (regime cumulativo), a presunção do lucro não tem relevância, considerando que a alíquota é aplicada sobre o faturamento.

O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins são aplicáveis a todo tipo de empresa, seja do setor de comércio, serviço ou indústria.

Os demais impostos, como ICMS, IPI  e ISS, variam conforme o segmento e tem outras formas de apuração.

Como é feita a distribuição de lucros de uma empresa Lucro Presumido?

A distribuição de lucros tem uma vantagem importante sobre outros tipos de remuneração do sócio ou titular de uma empresa: a isenção do Imposto de Renda.

Outras formas de pagamento, como o pró-labore ou o juro sobre capital próprio, por exemplo, são tributadas conforme as regras definidas pela Receita Federal.  

Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, a distribuição de lucros pode ser feita de duas maneiras:

1. Por meio da apuração efetiva do lucro contábil
2. Considerando o Lucro Presumido Líquido (LPL).

Como vimos até aqui, o Lucro Presumido é um regime tributário que presume quanto uma empresa auferiu de lucro em determinado período, considerando seu segmento de atuação. 

Essa presunção tem como principal objetivo fixar os percentuais de tributos a serem pagos ao governo, mas pode ser usada também como base para distribuição de lucros aos sócios.

É o chamado Lucro Presumido Líquido (LPL). 

Para calculá-lo, basta subtrair do Lucro Presumido (base de cálculo para o IRPJ) quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

O resultado é o Lucro Presumido Líquido, que pode ser distribuído aos sócios sem incidência de Imposto de Renda Pessoa Física.

Mas essa não é a única maneira de pagar dividendos.

Você pode distribuir também o lucro efetivamente apurado, desde que sua empresa faça a escrituração contábil detalhada.

Nesse caso, basta estruturar uma DRE e contabilizar receitas e despesas até chegar ao lucro efetivamente apurado.

Mesmo que o lucro contábil seja maior do que o Lucro Presumido Líquido, a empresa pode distribuí-lo aos sócios livre de IR.

Caso opte pela distribuição do lucro contábil, no entanto, a empresa será obrigada a entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital).

Qual a diferença entre Lucro Real e Lucro Presumido?

O Lucro Presumido, como você pode ver, é um regime tributário por meio do qual o governo presume quanto uma empresa tem de lucro para, sobre esse valor, cobrar dela o IRPJ e a CSLL.

No Lucro Real, a apuração do resultado ocorre com base na escrituração contábil, considerando as contas de ajustes: adições, exclusões e compensações.

Outro detalhe que vale atenção é que existem diferentes tipos de lucros para diferentes finalidades no regime do Lucro Real.

Para o governo, o que vale é o lucro fiscal e não o lucro contábil, aquele apresentado na DRE (Demonstração de Resultado de Exercício).

Quanto à cobrança do IRPJ e da CSLL, as alíquotas aplicadas ao Lucro Real são as mesmas do Lucro Presumido: 

• 15% de IRPJ, acrescido de mais 10% quando o lucro superar R$ 20 mil por mês 
• 9% de CSLL.

No caso do PIS/Cofins, as alíquotas são maiores no Lucro Real: 1,65% para o PIS e 7,6% para Cofins, considerando o regime não cumulativo, em que é possível deduzir dos débitos os créditos tributários.

Outra diferença é que a apuração pelo Lucro Real (para fins de Imposto de Renda e Contribuição Social) pode ser trimestral ou anual, a critério da empresa.

Quem pode optar pelo Lucro Presumido?

Podem optar pelo Lucro Presumido todas as empresas que não são obrigadas a optar pelo Lucro Real.

E quais são as empresas obrigadas a adotar o Lucro Real como regime de tributação?

As seguintes:

1. Empresas que faturaram no ano-calendário anterior acima de R$ 78 milhões, o que equivale a R$ 6,5 milhões por mês
2. Bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de crédito, corretoras de títulos e outras instituições financeiras
3. Empresas que explorem o factoring, serviço de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, etc
4. Empresas que exercem atividades imobiliárias de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, caso haja registro de custo orçado
5. Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos de operações no exterior
6. Que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda
7. Que tenham efetuado, ao longo do ano-calendário, o pagamento mensal do imposto pelo regime de estimativa
8. Que explorem atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio
9. Resultante de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas situações de obrigatoriedade do Lucro Real, entre outras.

Nos demais casos, a empresa pode optar pelo Lucro Presumido, caso julgue eficiente do ponto de vista tributário.

Quais as alíquotas do Lucro Presumido?

As alíquotas do Lucro Presumido podem ser divididas em duas categorias:

1. Percentuais aplicados à receita para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
2. Alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a serem aplicadas sobre a base de cálculo apurada.

Vamos por partes:

Alíquotas do IRPJ

No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os percentuais aplicados sobre a receita bruta do trimestre para apuração do resultado presumido variam de 1,6% a 32%, conforme tabela a seguir:

Após apuração da presunção de lucro com base nos percentuais acima, aplica-se a alíquota do IRPJ de 15% para chegar ao valor do tributo a recolher.

Caso a empresa aufira lucro superior a R$ 20 mil por mês, há uma cobrança adicional de mais 10% sobre o excedente.

Alíquotas da CSLL

Conforme o artigo 22 da Lei 10.684/2003, a base de cálculo para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Lucro Presumido leva em consideração os seguintes percentuais:

Após a apuração da base de cálculo para a CSLL, aplica-se a alíquota de 9% para apurar o valor da contribuição devida.

Como fazer o cálculo do Lucro Presumido?

Vamos a um exemplo hipotético de cálculo e apuração do Lucro Presumido.

Suponhamos que uma empresa do setor de comércio optante pelo regime tributário em questão registrou o seguinte faturamento no primeiro trimestre de determinado ano-calendário:

• Janeiro: R$ 100 mil
• Fevereiro: R$ 80 mil
• Março: R$ 100 mil
• Total de receita bruta: R$ 280 mil.

Para apurar o PIS/Cofins, basta multiplicarmos a alíquota pelo faturamento, sendo:

• PIS: 0,65%
• Cofins: 3%.

Como a apuração é mensal, considerando o mês de janeiro, teremos:

• PIS = R$ 100.000 x 0,65 = R$ 650
• Cofins = R$ 100.000 x 3% = 3.000.

A mesma regra se aplica aos meses de fevereiro e março, lembrando que você deverá emitir um DARF para o PIS (código 8109) e outro para o Cofins (código 2172).

Para o IRPJ e a CSLL, a apuração é trimestral, então consideremos a soma dos três meses de receita: R$ 280 mil.

Resumimos os percentuais e as alíquotas na tabela abaixo para facilitar.

• Base de cálculo IRPJ = R$ 280.000 x 8% = R$ 22.400
• IRPJ a pagar = R$ 22.400 x 15% = R$ 3.360.

Nesse exemplo, portanto, a empresa obteve um lucro presumido de R$ 22.400 e, sobre ele, precisará pagar um IRPJ de R$ 3.360 (DARF código 2089).

Para apurar a CSLL, basta repetir o cálculo:

• Base de cálculo CSLL = R$ 280.000 x 12% = R$ 33.600
• CSLL a pagar = R$ 33.600 x 9% = R$ 3.024.

A Contribuição Social, portanto, será de R$ 3.024 a ser paga via DARF (código 2372).

Quais as vantagens do Lucro Presumido?

As principais vantagens do Lucro Presumido em relação a outros regimes tributários para as empresas elegíveis são:

1. Simplicidade e menor burocracia: o Lucro Presumido geralmente envolve menos complexidade e burocracia em comparação com o Lucro Real, especialmente no que diz respeito ao cálculo dos tributos
2. Alíquotas fixas: os percentuais de impostos no Lucro Presumido, como vimos, são pré-determinados, o que facilita o planejamento e proporciona mais previsibilidade dos custos tributários
3. Redução de obrigações acessórias: em comparação com o Lucro Real, o Lucro Presumido requer menos obrigações acessórias, o que pode reduzir a carga administrativa da empresa e os custos com honorários contábeis
4. Flexibilidade: o Lucro Presumido oferece flexibilidade em relação à escolha de alguns métodos de cálculo, o que permite alguma otimização tributária dentro dos limites legais.

Desvantagens do Lucro Presumido

Assim como qualquer outro regime tributário, o Lucro Presumido também possui algumas desvantagens que devem ser analisadas com cuidado.

As principais são:

1. Pagamento de imposto mesmo com prejuízo: com base no Lucro Presumido, o que importa para fins tributários não é o resultado contábil apurado, mas a presunção de lucro, o que significa que a empresa precisará pagar IRPJ e CSLL mesmo operando no vermelho
2. Restrições setoriais: algumas atividades econômicas têm restrições ao Lucro Presumido, o que limita a abrangência do regime
3. Pouca flexibilidade na gestão fiscal: em comparação com o Lucro Real, o Lucro Presumido oferece menos flexibilidade na gestão tributária, especialmente no que diz respeito à redução de impostos por meio do registro de despesas
4. Comprometimento da competitividade: em alguns casos, a opção pelo Lucro Presumido pode resultar em uma carga tributária mais alta, o que pode resultar em desvantagem competitiva. 

Antes de optar pelo Lucro Presumido, portanto, é importante avaliar cuidadosamente as vantagens e desvantagens para não prejudicar a rentabilidade do negócio. 

Vale ressaltar que as pessoas jurídicas e a elas equiparadas só podem mudar de regime de tributação uma vez a cada ano.

Como escolher entre Lucro Real e Lucro Presumido?

A escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real deve levar em consideração diferentes aspectos do negócio, como tamanho do faturamento, margem de lucro da empresa, organização contábil, entre outros.

O Lucro Presumido pode ser uma boa opção se sua empresa:

• For altamente rentável e registrar lucro contábil superior ao lucro fiscal presumido pelo regime de tributação
• Não for obrigada a optar, por força legal, ao Lucro Real, considerando os segmentos de atuação e limite de faturamento
• O Simples Nacional não for uma alternativa interessante, mesmo quando sua empresa se enquadra no regime.

O Lucro Real pode ser uma opção se a sua empresa:

• Tiver uma contabilidade detalhada, com registro de todos os fatos contábeis conforme determina a legislação
• Faturar acima de R$ 78 milhões ou não puder optar por outro regime tributário
• Auferir lucro inferior às margens do Lucro Presumido.

De maneira geral, o Lucro Real é mais justo do ponto de vista tributário, considerando que os impostos e contribuições serão pagos sobre o lucro efetivamente apurado.

Por outro lado, a empresa precisa lidar com um nível de complexidade muito maior, levando em conta o emaranhado que é a legislação tributária brasileira.

Se voltarmos no exemplo de cálculo do Lucro Presumido alguns tópicos acima, veremos que uma empresa que faturou R$ 280 mil em determinado trimestre teria pago em IRPJ (R$ 3.360) e CSLL (R$ 3.024) um total de R$ 6.384.

Para calcular esse valor em tributos, a base de cálculo foram as seguintes: 

• R$ 22.400 de lucro para fins de IRPJ
•  R$ 33.600 de lucro para fins de CSLL.

Se a empresa recorrentemente registra lucros acima desses valores, o Lucro Presumido certamente será uma escolha inteligente do ponto de vista de eficiência tributária. 

Se, por outro lado, a lucratividade for inferior, o Lucro Real pode ser uma escolha mais adequada.

Como optar pelo Lucro Presumido?

Diferentemente do Simples Nacional, em que é preciso acessar o portal do regime tributário para fazer a adesão, a opção pelo Lucro Presumido é simples.

Basta a empresa fazer o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro trimestre de apuração, conforme os códigos do DARF.

Conforme a Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º, a opção é irretratável durante todo o ano-calendário, ou seja, só é possível mudar de regime no ano seguinte.

Como pagar menos imposto no Lucro Presumido?

O pagamento de menos impostos no Lucro Presumido ou em outro regime de tributação depende essencialmente de um planejamento tributário bem feito.

Algumas dicas nesse sentido são:

• Aproveite ao máximo os créditos e incentivos fiscais
• Ajuste o pró-labore e a distribuição de lucros, observando os impactos tributários para a empresa e para o sócio
• Faça o pagamento dos DARFs sem atrasos
• Avalie se é mais vantajoso mudar de regime tributário, seja para o Lucro Real ou para o Simples Nacional.

Se precisar de ajuda, conte com a Contabilix, parceira que oferece contabilidade online, fácil e segura para a sua empresa.

Abrimos CNPJ gratuitamente e, na troca de contador, você não paga a primeira mensalidade.

Conheça nossos planos e preços!

Se preferir, fale com um de nossos consultores pelo WhatsApp agora mesmo.

😱 Contabilidade completa a partir de R$ 109 por mês apenas. Comece AGORA!