Se você quer saber qual a diferença entre MEI e CNPJ, veio ao lugar certo.
O emaranhado de siglas e termos que fazem parte do universo burocrático da formalização de negócios pode causar certa confusão mesmo, mas este artigo vai servir para esclarecer.
Afinal, não há outro jeito a não ser recorrer a fontes confiáveis de pesquisa para dirimir qualquer dúvida.
Acompanhe a leitura até o fim!
Entenda a diferença entre MEI e CNPJ
Se você quer saber qual a diferença entre MEI e CNPJ, adiantamos o seguinte: todo MEI precisa de um CNPJ, mas nem todo CNPJ é MEI.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo simplificado de empresa criado para atender aos profissionais autônomos, proporcionando a eles os direitos sociais básicos.
Ao pagar o DAS mensal em valor fixo, o MEI tem acesso a benefícios garantidos pela seguridade social, como licença maternidade, aposentadoria, etc.
Carpinteiros, pedreiros, artesãos e vendedores ambulantes são alguns exemplos de atividades permitidas ao MEI (a lista completa você encontra aqui).
É importante ressaltar que, apesar de ter um CNPJ, o MEI não é uma pessoa jurídica do ponto de vista legal.
De acordo com o art. 18-A DA LC 123/06, o MEI é uma pessoa natural, de modo que não há separação entre o patrimônio pessoal e empresarial.
O CNPJ tem como objetivo equiparar o MEI a uma pessoa jurídica apenas para fins comerciais e fiscais.
O que é CNPJ?
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Tem como objetivo identificar, por meio de um código composto por 14 dígitos, as pessoas jurídicas, as empresas e outros arranjos jurídicos junto à Receita Federal.
Órgãos públicos, como prefeituras, câmaras municipais, autarquias, ou entidades sem fins lucrativos, como associações, instituições religiosas, entre outras, também têm CNPJ.
O CNPJ é um cadastro que contém diversas informações sobre a pessoa jurídica, seja ela empresa ou não.
As principais são:
- Data de abertura
- Nome da organização
- Código e descrição da atividade principal (CNAE)
- Código e descrição das atividades secundárias (se tiver)
- Natureza jurídica
- Endereço físico e eletrônico
- Situação cadastral.
Qual a diferença entre MEI e CNPJ?
Como vimos, existe diferença entre MEI e CNPJ.
O MEI é um tipo simplificado de empresa, que precisa do registro no CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para ser identificado perante a Receita Federal.
Ou seja, não é possível ser um MEI sem registrar um CNPJ.
Apesar de o MEI não ser, do ponto de vista legal, uma pessoa jurídica constituída, quem se registra como tal tem diversas vantagens, como as garantias sociais básicas, venda na maquininha, acesso a linhas de crédito e emissão de nota fiscal.
O CNPJ, por sua vez, é um registro obrigatório junto à Receita Federal para todos os tipos de empresas, não apenas os MEIs.
Estão incluídas aí outras pessoas jurídicas de direito público ou sem fins lucrativos, como os órgãos públicos e entidades sociais.
Quem é MEI tem CNPJ?
Sim, quem é MEI tem CNPJ.
O registro é feito de maneira muito simples e rápida pela internet pelo próprio empreendedor.
Basta criar uma conta Gov.br, informar os documentos básicos e seguir o passo a passo autoexplicativo.
Em poucos minutos, o CNPJ é registrado e o MEI já pode começar a operar.
É importante ficar atento à lista de ocupações permitidas ao MEI, divulgada no Portal do Empreendedor.
Ao registrar as operações por meio do CNPJ, o MEI também separa as finanças do negócio das finanças pessoais, uma regra básica de gestão.
Como abrir CNPJ grátis
Agora que você sabe qual a diferença entre MEI e CNPJ, vale ressaltar que esse tipo de empresa tem diversas limitações.
Uma delas citamos no tópico anterior: as atividades permitidas, que não podem ser diferentes das expressas na lista definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Mas há outras limitações, como o teto de faturamento, que não pode exceder R$ 81 mil por ano, e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário.
Caso o MEI não atenda às expectativas do seu plano de negócio, não se preocupe.
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