Sociedade Individual de Advocacia: o que é e como abrir uma

A Sociedade Individual de Advocacia abriu caminhos para o advogado que sempre quis ter seu próprio escritório, mas sem a figura obrigatória de um sócio.

Antes de ela ser criada pela Lei 13.247/16, o profissional tinha basicamente duas opções:

1. Abrir uma sociedade em parceria com outros advogados
2. Atuar como pessoa física (profissional liberal).

A “carreira solo” no CPF era uma opção, mas havia um gargalo que dificultava a decisão: o peso tributário sobre os ganhos. 

Com a Sociedade Individual de Advocacia, além da redução da carga de impostos, o advogado tem diversas vantagens, como emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito e outros benefícios atribuídos à pessoa jurídica. 

Siga a leitura e saiba mais.

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O que é Sociedade Individual de Advocacia?

Sociedade Individual de Advocacia ou Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma natureza jurídica criada em 2016 por meio de uma lei federal que alterou o Estatuto da Advocacia e permitiu o registro de CNPJ sem a necessidade obrigatória de sócio. 

Trata-se, portanto, de um tipo de pessoa jurídica dedicado especificamente aos advogados, cujo registro é feito na OAB e não na Junta Comercial, como nos casos da maioria das empresas brasileiras.

Uma Sociedade Individual de Advogado, portanto, não é uma empresa comercial, da mesma forma que o advogado não é empresário devido à característica intelectual de suas atribuições.

Qual a natureza jurídica de Sociedade Individual de Advocacia?

A natureza jurídica Sociedade Individual de Advocacia, definida pela Comissão Nacional de Classificação (Concla/IBGE) pelo código 232-1, tem diversas especificações obrigatórias.

As mais relevantes são:

• A expressão “Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou de Advogado)” deve constar ao final do nome empresarial escolhido para o registro do CNPJ
• O nome empresarial, por sua vez, deve ser o nome do titular da sociedade, completo ou parcialmente, sendo vedada a utilização de nome fantasia ou siglas
• O titular deve ser advogado apto a exercer a profissão e não pode ser sócio de outro escritório ou ter em seu nome outro CNPJ registrado como Sociedade Unipessoal de Advocacia 
• Quanto ao objeto social, uma Sociedade Individual de Advocacia pode prestar somente serviços advocatícios, mesmo que em algum ramo específico dentro do Direito.

Vale ressaltar também que o advogado, mesmo tendo uma Sociedade Individual de Advocacia, responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos seus clientes.

Não se aplica, nesse caso, os critérios de uma Sociedade Empresária Limitada, em que o patrimônio pessoal do sócio é separado do jurídico.

Quando abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?

Constituir uma Sociedade Individual de Advocacia é uma ótima oportunidade para explorar, sem limites, os diferentes segmentos de mercado e aumentar a credibilidade junto aos clientes.

Vamos entender as vantagens desse CNPJ?

Acesso ao mercado corporativo

Muitas empresas e instituições preferem contratar serviços advocatícios de sociedades formalmente constituídas por questões de segurança jurídica e compliance.

Ao formalizar uma sociedade individual, o advogado pode acessar esse mercado corporativo de alta capacidade financeira e demanda por serviços contínuos.

Participação em licitações

Algumas licitações públicas e privadas também exigem que o participante seja uma pessoa jurídica.

A Sociedade Individual de Advocacia permite que os advogados participem dessas oportunidades, ampliando seu leque de atuação.

Parcerias estratégicas

Com a formalização, fica mais fácil também estabelecer parcerias com outras sociedades de advogados ou empresas que buscam complementar seus serviços.

Essas parcerias podem resultar em novas oportunidades de negócios e aumento da carteira de clientes.

Gestão e transparência

A possibilidade de emitir notas fiscais é outro importante diferencial da formalização.

No caso da sociedade de advocacia, transmite uma imagem de profissionalismo e seriedade junto aos clientes, que se sentem mais seguros ao contratar serviços.

A emissão de notas fiscais facilita ainda a gestão financeira e contábil da sociedade, permitindo o controle mais eficaz das receitas e despesas.

Além do mais, dependendo do regime tributário escolhido, o advogado pode aproveitar vantagens fiscais importantes.

Como abrir uma Sociedade Individual de Advocacia: passo a passo

Quer saber como abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?

Então, vamos a um passo a passo resumido.

1. Consulta de viabilidade

O primeiro passo para registrar uma Sociedade Individual de Advocacia é fazer a Consulta de Viabilidade por meio do Portal de Serviços Redesim. 

Você precisará fazer/criar login na conta Gov.br e informar o CEP do local de funcionamento da empresa, o nome empresarial, o objeto social da sociedade, o CNAE (6911-7/01), entre outras informações.

2. Documento Básico de Entrada (DBE)

Com o Protocolo da Consulta de Viabilidade em mãos, o passo seguinte é obter o Documento Básico de Entrada (DBE), utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.

No portal Redesim, basta clicar em abrir pessoa jurídica e selecionar o estado no qual você pretende criar a Sociedade Individual de Advocacia. 

As etapas seguintes são autoexplicativas.

3. Apresentação dos documentos na OAB

Em seguida, você precisará apresentar os documentos de abertura da Sociedade Individual de Advocacia na OAB da sua região:

• Documento Básico de Entrada (DBE)
• Consulta de Viabilidade
• Ato Constitutivo em três vias assinadas pelo titular e por duas testemunhas
• Taxa administrativa paga no ato do protocolo.

Vale ressaltar que o titular da Sociedade Individual de Advocacia deve estar regularmente inscrito na OAB de seu estado e em dia com a anuidade.

Quanto custa abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?

Abrir uma Sociedade Individual de Advocacia envolve uma série de passos e custos que devem constar no planejamento do negócio.

Como a sociedade é registrada na OAB e não na Junta Comercial, como no caso das empresas mercantis, as taxas geralmente incluem:

• Inscrição da sociedade: varia conforme a seccional da OAB, podendo girar em torno de R$ 500,00 a R$ 1.500,00. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 1.204,20 
• Anuidades: assim como para advogados individuais, as sociedades também podem ser obrigadas a pagar uma anuidade à OAB, cujo valor é determinado por cada seccional
• Emolumentos e outras taxas: pode ser necessário pagar, ainda, outras taxas no decorrer do processo de formalização da sociedade
• Assessoria jurídica: para a elaboração do documento de constituição da sociedade, pode ser que você precise da contribuição de outro profissional, dependendo da complexibilidade do serviço. O custo, nesse caso, pode ser estimado entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00
• Assessoria contábil: para a abertura do CNPJ, escolha do regime tributário e estruturação fiscal da sociedade você precisará de assessoria contábil. Os honorários podem variar, incluindo uma mensalidade recorrente.

Além das taxas relacionadas ao procedimento burocrático de abertura do CNPJ, há ainda outros dispêndios que você deve considerar.

O mais importante deles é o investimento em infraestrutura, como aluguel de escritório, compra de móveis, equipamentos e contratação de pessoal. 

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Sociedade de Advocacia no Simples: quais os benefícios?

A Sociedade Individual de Advocacia também pode optar pelo Simples Nacional, o regime tributário dedicado às micro e pequenas empresas.

Caso seja a sua escolha, a apuração dos impostos ocorre de acordo com o Anexo IV, com alíquotas que variam de 4,5% a 33% sobre a receita bruta.

Uma das principais vantagens do Simples Nacional é a unificação de diversos tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

No caso do Anexo IV, no entanto, há uma exceção: a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) é recolhida à parte, como no regime geral de tributação. 

Nos demais anexos, a CPP faz parte do DAS. 

De toda forma, o Simples Nacional tende a ser mais eficiente do que o Lucro Presumido ou Lucro Real para as sociedades com faturamento reduzido. 

Mas não significa que será sempre a melhor escolha. 

Dependendo da circunstância, pode ser que, mesmo dentro do limite de faturamento do Simples, de R$ 4,8 milhões por ano, seja mais interessante adotar outro regime. 

Essa é uma análise que só o planejamento tributário pode fazer, o que justifica acionar um contador.

Como fazer a transformação para Sociedade de Advogados

É possível transformar uma Sociedade Individual de Advocacia em Sociedade de Advogados (com dois ou mais sócios), promovendo a alteração e a conversão do documento constitutivo na própria OAB.

Para isso, o advogado precisará:

• Estar em dia com a tesouraria da OAB
• Preencher um requerimento solicitando a alteração da sociedade unipessoal para sociedade com dois ou mais sócios
• Reunir cópias da carteira profissional dos sócios que integrarão a sociedade
• Reunir os comprovantes do pagamento das taxas de alteração. 

Os requisitos podem variar conforme o estado, mas, em geral, as seccionais da OAB divulgam um passo a passo detalhado sobre as alterações da natureza jurídica, inclusive com modelo exemplificativo.

No documento constitutivo, por exemplo, devem constar os dados dos novos sócios, a divisão societária, bem como a forma de transferência das cotas (onerosa ou gratuita), mudanças da razão social, entre outras alterações.

A responsabilidade de cada sócio dentro da sociedade, as cláusulas de retirada de sócio, bem como a cessão ou transferência de cotas, também devem ser expressas no documento.

Como fazer a contabilidade de uma Sociedade Individual de Advocacia

Apesar de não ser considerada empresa mercantil, uma Sociedade Individual de Advocacia exerce uma atividade com fins lucrativos, portanto, deve atentar-se aos aspectos financeiros e contábeis. 

Você precisará cuidar da saúde do caixa, do capital de giro, manter as finanças pessoais separadas das finanças do escritório, além de cuidar das obrigações fiscais e acessórias perante o Fisco.

Na maioria dos casos, a melhor maneira de fazer a contabilidade e manter as contas organizadas é por meio da terceirização a um escritório contábil.

Além de garantir a conformidade com a legislação vigente, ao terceirizar as demandas de rotina, você ganha tempo para focar no que realmente importa: o atendimento ao cliente.

Você pode terceirizar todas as demandas contábeis e financeiras do escritório ou apenas parte delas.

Se precisar, também pode contratar serviços específicos, como consultorias em planejamento tributário, Business Intelligence, BPO financeiro e muito mais.

Contabilidade online para empresas de advocacia

Com a transformação digital e o surgimento da contabilidade online, os escritórios de advocacia têm à disposição pacotes completos de serviços a preços competitivos, graças à automatização em larga escala.

Além da redução substancial dos custos, que pode chegar a 80% em relação à contabilidade tradicional, há também um ganho em eficiência operacional.

Afinal, com a contabilidade online, os processos são tratados em ambiente digital criptografado, sem a necessidade de papelada, e estão acessíveis a qualquer hora e de qualquer lugar.

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